Condições Gerais de Venda 

GLOBO BRASIL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAINÉIS SOLARES 01/06/2019 

Condições Gerais de Venda 

  1. Introdução: 1.1. As presentes Condições Gerais de Vendas são aplicáveis a todos os fornecimentos efetuados pela Globo Brasil. 1.2. A aceitação da proposta de fornecimento da Globo Brasil pelo Comprador, implica na aceitação tácita destas Condições Gerais de Vendas e deverá ser recebida pela Globo Brasil antes de expirado o período de validade da proposta. 1.3. A emissão de um Pedido de Compra ou documento equivalente pelo Comprador caracteriza a aceitação pelo Comprador de todas as condições da proposta da Globo Brasil, bem como destas Condições Gerais de Vendas. No entanto, quando se tratar de Pedido de Compra encaminhado à Globo Brasil pelo Comprador, sem que o pedido esteja lastreado em qualquer proposta da Globo Brasil, a aceitação do mesmo deverá ocorrer pela Globo Brasil unicamente de forma expressa. 1.3.1. No caso de compra por meios digitais, o pagamento implica na aceitação tácita destas Condições Gerais de Vendas e demais políticas do site, sendo recebida pela Globo Brasil. 1.4. Quaisquer outras condições aqui não expressamente previstas, deverão constar de documentos escritos devidamente aprovados pelas Partes para se tornarem válidas. 1.5. Caso um Pedido de Compra ou documento equivalente contenha disposições contraditórias às condições da proposta formulada pela Globo Brasil e destas Condições Gerais de Vendas, prevalecerão as condições da proposta e destas Condições Gerais de Vendas. E, no caso de divergência na interpretação ou aplicação dos documentos que fazem parte do fornecimento, observar-se-á a seguinte hierarquia de aplicação: (i) Proposta, (ii) Condições Gerais de Venda, (iii) Documentos de Compra, (iv) Pedido de Compra e (v) quaisquer comunicações ou outros documentos ou instrumentos trocados entre as Partes. 
  2. Das Definições: 2.1. Para efeitos destas Condições Gerais de Venda, as palavras e os termos com as iniciais em letras maiúsculas deverão ser interpretados segundo as definições abaixo indicadas: “Comprador”: pessoa física ou jurídica que compra os Produtos para o seu próprio uso. “Documento de Compra” são as cotações, propostas e ou a confirmação de compra e ou comprovação de pagamento e a nota fiscal enviada pela Globo Brasil ao Comprador, os quais descrevem os Produtos comprados pelo Comprador segundo termos estabelecidos neste documento, os Preços, condições de pagamento e outras disposições. “Globo Brasil”: significa a pessoa jurídica Globo Brasil Indústria de Painéis Solares Ltda, inscrita no CNPJ sob no 38.876.124/0001-08, com sede na Alameda Itajubá, no 3.606, Joapiranga, na cidade de Valinhos-SP, Brasil, CEP 13.278-530. “Parte” significa o Comprador ou a Globo Brasil, quando referida isolada e indistintamente. “Partes” significa o Comprador e a Globo Brasil, sempre que referidas em conjunto. “Pedido de Compra” são os pedidos enviados pelo Comprador com base na cotação e/ou proposta da Globo Brasil ou pelo site paineisglobobrasil.com.br. “Preço” é o preço total a ser pago pelo Cliente à Globo Brasil pelo Produto adquirido, incluindo tributos de responsabilidade da Globo Brasil, exceto o valor do frete. “Produtos” significa o conjunto de equipamentos, produtos, ou outros bens relacionados, fornecidos 

pela Globo Brasil segundo os termos estabelecidos nestas Condições Gerais de Venda. “Produtos de Marca Globo Brasil” são produtos e equipamentos para a geração de energia fotovoltaica, como painéis fotovoltaicos e produtos relacionados, comercializados com o logotipo da Globo Brasil e vendidos sob a marca Globo Brasil, assim como seus respectivos componentes, excluindo-se (1) Produtos de Terceiros e (2) Peças e componentes acrescentados. “Produtos de Terceiros” são quaisquer Produtos que não são produzidos pela Globo Brasil ou que não possuam a marca Globo Brasil. 

  1. Das Condições para o Fornecimento: 3.1. O escopo de fornecimento está restrito exclusivamente àquele expressamente descrito na respectiva proposta. 3.2. Todo e qualquer fornecimento não expressamente listado na proposta será considerado fornecimento adicional, dependendo de nova proposta da Globo Brasil, com seu respectivo Preço, prazo e demais condições. 3.3. É de conhecimento do Comprador que a Globo Brasil somente elabora propostas de acordo com a especificação técnica, projeto, dimensionamento, e/ou quantitativo fornecidos pelo próprio Comprador. Sendo assim, a Globo Brasil não será responsável pelo projeto, especificações técnicas, dimensionamento e/ou quantitativo constante da proposta, cabendo tal responsabilidade exclusivamente ao Comprador, notadamente porque a Globo Brasil atua e quer continuar atuando apenas na condição de fornecedora de equipamentos fotovoltaicos para o mercado em geral, não sendo empresa voltada ao segmento de engenharia. 3.4. É de conhecimento do Comprador que a Globo Brasil não executa dimensionamento de sistemas fotovoltaicos, nem disponibiliza serviços de engenharia para tanto, sendo de responsabilidade do Comprador a contratação de pessoa ou empresa de engenharia capacitada e com conhecimento específico para a concepção de projeto, consequente dimensionamento e instalação dos Produtos. 3.5. A Globo Brasil não possui qualquer empresa integradora ou de engenharia como parceira, credenciada, franqueada, ou por qualquer meio vinculada a ela. 3.6. O Comprador declara que teve ciência das especificações técnicas dos Produtos objeto da proposta, tendo se certificado que o mesmo se adequa às necessidades técnicas de seu projeto. 
  2. Da Proposta, sua Validade e Vigência: 4.1. A proposta formulada pela Globo Brasil não é válida se o Comprador estiver comprando com intenção de revender. Somete revendas autorizadas, empresas credenciadas, distribuidores autorizados estão autorizados a revender Produtos fornecidos pela Globo Brasil. No caso de compra para revenda, a propriedade dos Produtos adquiridos passa da Globo Brasil para o Comprador e posteriormente, ao terceiro adquirente (cliente final do Comprador). Nesse caso, o Comprador vende os Produtos de sua propriedade, não podendo se considerar a existência de qualquer intermediação entre a Globo Brasil e o cliente final, não podendo ser exigido qualquer pagamento a título de comissão por parte da Globo Brasil ao Comprador. 4.2. A proposta da Globo Brasil terá validade pelo prazo nela indicado. No entanto, caso não haja indicação do prazo, esse será sempre de 5 dias da data da sua emissão, período em que o Comprador poderá manifestar o seu aceite para que o Pedido de Compra seja processado pela Globo Brasil. 

4.3. De qualquer forma, o fornecimento dos Produtos estará sempre condicionado à disponibilidade dos mesmos, uma vez que a Globo Brasil atualiza e revê sua linha de Produtos constantemente. Caso haja a indisponibilidade ou descontinuidade do Produto objeto da proposta, a Globo Brasil poderá apresentar nova proposta ao Comprador durante a validade ou vigência da proposta. Para mais detalhes observe o item 8. 

  1. Do Preço: 5.1. O Preço dos Produtos deverá constar nos Documentos de Compra, tais como da proposta da Globo Brasil e estará expresso em Reais. 5.2. Tendo em vista que grande parcela dos componentes que compõe os Produtos são importados e atrelados aos mecados internacionas, cuja as cotações variam diariamente para cima e para baixo, além da variação cambial propriamente dita. Assim o sendo a Globo Brasil reserva-se o direito de efetuar mudanças nos preços anunciados a qualquer momento, sem aviso prévio, antes da confirmação da compra e pagamento efetivo, sempre atrelado ao estoque disponível. Sempre prevalecerá o preço do produto no momento da finalização e pagamento da compra. Todos os preços são apresentados com impostos inclusos, com a opção de o frete estar inclusos ou não. 5.3. O Preço contempla apenas os impostos, contribuições e demais despesas expressamente mencionadas na proposta. Não estão incluídas despesas relativas ao transporte e seguro do fornecimento, salvo previsão expressa em contrário na proposta. 5.4. Na hipótese de majoração e/ou criação de tributos incidentes sobre o objeto da proposta, as Partes renegociarão os valores dos mesmos. 5.5. Na hipótese de superveniência de fatores imprevisíveis, causadores de onerosidade excessiva que alterem as condições econômico-financeiras da proposta, as Partes ajustarão de boa-fé o Preço para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme disposto supracitado no item 5.2. 5.6. A Globo reserva-se o direito de limitar a quantidade de compras de produtos promocionais e de suspender itens conforme informações de seus fornecedores. Algumas promoções podem ser exclusivas para Internet ou somente para vendas via time de vendas. 5.7. As promoções são válidas para os prazos anunciados ou enquanto durarem os estoques, o que ocorrer primeiro e não são cumulativas e caso o produto esteja em alguma campanha ou oferta o cupom não será validado. 5.8. Nas compras de itens com números de parcelas diferenciadas, prevalece o maior número de parcela para todo o pedido. 5.9. Cupom de desconto: Válido somente para as categorias comunicadas em campanha. Não é cumulativo com outras ofertas do site. 
  2. Do Pedido de Compra: 6.1. Os Pedidos de Compra do Comprador serão aceitos por, finalização no site, e-mail, telefone ou fax e só serão vinculativos depois de aceitos pela Globo Brasil, mediante a emissão de uma confirmação do Pedido de Compra, feito por qualquer dos meios de comunicação antes descritos. 6.2. Nosso estoque possui grande variedade de produtos, sendo que alguns podem ser vendidos exclusivamente por meios digitais. A inclusão do produto no “carrinho de compras” não garante sua reserva em nossos estoques, que somente ocorrerá na finalização do pedido e efetivo pagamento. 

  1. Do Pagamento: 7.1. Exceto para os casos de financiamento bancário, que obedecerão às formas de pagamento acordadas com o Banco, o pagamento deverá ser efetuado pelo Comprador à vista, através de boleto bancário, ou por cartão de crédito, sempre antes do envio dos Produtos. Qualquer outra forma de pagamento estará sujeita à consulta e aprovação de crédito por parte da Globo Brasil. 7.2. A transferência da propriedade dos Produtos fornecidos pela Globo Brasil ao Comprador ocorrerá automaticamente quando do pagamento total e pleno do valor indicado no respectivo Pedido de Compra. Dessa forma, em face de tal reserva de domínio, nos termos do Artigo 521 e seguintes do Código Civil, enquanto o Comprador não efetuar o pagamento integral do valor acordado, os Produtos objeto da proposta e do Pedido de Compra permanecerão de propriedade da Globo Brasil. 7.3. Independentemente de notificação, em caso de atraso no pagamento, aplicar-se-á à parcela em atraso multa moratória de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, pro rata die, desde a data do início do atraso até a data do efetivo pagamento. 7.4. No caso de atraso no pagamento, sem prejuízo do disposto acima, fica, desde já, ajustado que o Comprador deverá ressarcir todos os custos e despesas incorridas pela Globo Brasil em decorrência de eventual cobrança extrajudicial e/ou judicial da dívida. 7.5. O Comprador, desde já, declara-se ciente de que a Globo Brasil poderá ceder quaisquer dos créditos que detenha contra ele em função de qualquer Pedido de Compra, sem necessidade de notificação prévia. 7.6. A Globo Brasil poderá suspender a entrega dos Produtos até o pagamento total do Preço. 
  2. Da Entrega: 8.1. Os preços dos produtos apresentados não incluem o valor do frete; o cálculo é feito automaticamente no fechamento das compras, após informar o número do CEP de entrega, o qual é apresentado separadamente no seu pedido. A Promoção de frete grátis não é cumulativa a outras promoções e não disponibiliza compras para retirada fábrica. 8.2. O prazo de entrega dos Produtos será sempre contado a partir da confirmação do pagamento ou, excepcionalmente, conforme de outra forma especificado no Documento de Compra. 8.3. O prazo de entrega considerar-se-á cumprido quando os Produtos tiverem sido colocados à disposição do Comprador pela Globo Brasil. 8.4. O prazo de entrega é improrrogável, salvo: 
  3. i) se ocorrerem motivos de caso fortuito ou de força maior, conforme definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, que afete o fornecimento; 
  4. ii) se o Comprador vier a solicitar a modificação das condições comerciais relativos ao fornecimento, ou se tais alterações sejam provenientes de modificação na legislação, padrões ou normas, de modo a interferir direta ou indiretamente na entrega, impedindo assim o cumprimento dos prazos pela Globo Brasil; 

iii) por descumprimento de quaisquer obrigações por parte do Comprador que venham a prejudicar o cumprimento do prazo de entrega pela Globo Brasil; 

  1. iv) por acordo firmado entre as Partes. 5. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas na cláusula acima, os prazos de entrega 

prorrogar-se-ão por período a ser estabelecido entre as Partes, por escrito. Não obstante, no caso de força maior ou caso fortuito, fica acordado que prazo de entrega será prorrogado pelo tempo necessário para superar os efeitos do evento. No entanto, se o fato que der causa à impossibilidade de cumprimento do contrato durar mais que 30 (trinta) dias, esta Condições Gerais de Venda poderá ser resolvida por qualquer uma das Partes, sem direito a indenização. Nesse caso, eventual resilição não desobrigará o Comprador de efetuar pagamentos inerentes a Produtos já entregues que ainda não tiverem sido pagos à época da resilição. 8.6. Se, porventura, excepcionalmente, o transporte for de responsabilidade da Globo Brasil (responsabilidade que deverá constar expressamente do Documento de Compra), e, por ocasião da entrega dos Produtos, estes, por qualquer razão, não puderem ser recebidos pelo Comprador, a Globo Brasil reserva-se no direito de armazená-los em suas instalações ou em local diverso, por conta e risco do Comprador que ficará responsável por todos os custos incorridos e riscos decorrentes do armazenamento. 8.7. A não aceitação dos Produtos pelo Comprador após a entrega deverá ser submetida à autorização prévia da Globo Brasil. Se o Comprador recusar o Produto no momento da entrega, sem o conhecimento e aprovação prévia pela Globo Brasil, os custos com transporte, armazenamento e eventual indenização por avaria no Produto correrão por sua conta, salvo quando o Comprador for consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 8.8. Nos casos em que a entrega dos Produtos ocorrer antes do pagamento integral do Preço, a Globo Brasil os entregará com reserva de domínio, nos termos do Artigo 521 e seguintes do Código Civil Brasileiro, até que haja o pagamento integral do Preço. Sendo assim, até o pagamento total do Preço, o Cliente não poderá vender ou instituir gravame sobre o Produto, bem como não poderá danificar ou alterar quaisquer marcas de identificação ou embalagens. 8.9. O Comprador deverá inspecionar os Produtos para identificar qualquer parte faltante ou danificada ou cuja embalagem esteja danificada no momento da entrega, e notificar a Globo Brasil fazendo constar ressalva no Documento de Compra sobre o ocorrido. Se o Comprador não cumprir com a exigência relacionada à notificação/ressalva, o Comprador não terá o direito de rejeitar os Produtos. 

  1. Do Caso Fortuito e Força Maior: 9.1. Nenhuma das Partes será responsável pelo descumprimento de suas obrigações em consequência de eventos de caso fortuito ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro e seu parágrafo único, devendo, para tanto, a Parte afetada, comunicar a ocorrência de tal fato no menor prazo possível à outra Parte, e informar os efeitos danosos do evento. 9.2. Para os efeitos destas Condições Gerais de Venda, serão considerados eventos de caso fortuito ou de força maior, as causas que fujam ao razoável controle da Parte afetada, incluindo, mas não se limitando a eventos da natureza, atos de guerra, incêndios, greves, furtos, roubos, atos ou omissões de autoridades governamentais, insurreição ou tumulto, defeitos ou atrasos na execução por parte de seus fornecedores ou subcontratados, proibições de importações, disposições do poder público, tais como, mas não se limitando a, indeferimentos de Licença de Importação – LI e atrasos causados em decorrência de demora na análise do processo de importação ou desembaraços aduaneiros por parte das autoridades fiscais/aduaneiras, ou quaisquer outros fatos e/ou atos fora de controle razoável das Partes. No caso de atraso decorrente de caso fortuito ou força maior, o prazo de entrega 

será estendido por período equivalente ao atraso, acrescido de um período razoável para o reinício da execução a ser acordado entre as Partes. 

  1. Da Garantia: 10.1. Os termos de garantia dos Produtos estão descritos nos certificados de garantia entregues juntamente com os Produto, os quais também se encontram publicados no site da Globo Brasil. As garantias limitadas dos Produtos estão regulamentadas pelo conteúdo dos respectivos documentos. 10.2. A garantia limitada da Globo Brasil é restrita aos Produtos de Marca Globo Brasil. Os produtos de outras marcas, mesmo que fornecidos pela Globo Brasil, estão sujeitos aos termos de garantia de seus respectivos fabricantes. As garantias de alguns fabricantes podem ser canceladas se a Globo Brasil ou outra pessoa que não o fabricante do respectivo Produto tentar repará-lo. A Globo Brasil não se responsabiliza por garantia de terceiros. 10.3. No caso do Produto Gerador Fotovoltaico, a Globo Brasil repassará integralmente para o Comprador as garantias tais quais fornecidas pelos fabricantes dos equipamentos que fazem parte desse Produto e na extensão de abrangência tal qual recebida pela Globo Brasil, as quais limitam-se aos prazos nelas indicados, sendo que a responsabilidade abrangida pelas garantias em relação à defeitos ou vícios de equipamentos que compõem o elencado Produto ficarão a cargo de seus respectivos fabricantes. 10.4. A Globo Brasil garante que os Produtos estarão livres de defeitos de material e de fabricação, desde que sob uso adequado. “Uso adequado” significa uso, instalação, comissionamento, operação e manutenção de acordo com as boas práticas de engenharia. 10.5. Exceto se disposto de outra forma no certificado de garantia, a Globo Brasil não garante nem aceita responsabilidade inerente a: (i) danos originados pelo transporte inapropriado, instalação ou desinstalação incorreta, uso, modificação ou reparação realizada por terceiro não autorizado ou pelo próprio Comprador; (ii) danos decorrentes de operação ou manuseio de forma indevida, negligente, anormal ou em desacordo com as instruções e especificações das normas técnicas e de engenharia aplicáveis aos Produtos, (iii) danos originados em razão de fatores externos, como acidentes, abusos, mau usos, problemas elétricos ou ambientais; (iv) danos causados por terceiros ou por questões ou elementos fora do alcance, controle ou ingerência das Partes; (v) desgaste natural ou normal dos Produtos, (vi) danos decorrentes de manutenção inadequada, (vii) Produtos de Terceiros, cuja garantia o Comprador receberá diretamente do fabricante do produto; (viii) danos ocasionados aos Produtos resultantes de força maior ou caso fortuito, e (ix) danos decorrentes de influências de natureza química, sabotagem, vandalismo ou interferências indevidas causadas pela rede pública. 10.6. Na hipótese de serem constatados, durante o período de garantia, eventuais defeitos nos Produtos de Marca Globo Brasil que estejam abarcados pela garantia legal e/ou contratual, compromete-se a Globo Brasil a saná-los, em um prazo a ser acordado entre as Partes, mas que não deverá ultrapassar 45 dias, efetuando os devidos reparos e/ou substituições necessários, a critério exclusivo da Globo Brasil, conforme cada caso. Para tanto, deverá a Globo Brasil ser comunicada do defeito, por escrito, imediatamente após o Comprador ter tomado ciência do mesmo. 10.7. O Comprador desde já reconhece que o atraso na comunicação prevista na cláusula acima poderá agravar os eventuais defeitos, e assume integralmente os riscos e ônus de seu atraso. 10.8. Os reparos dos Produtos de Marca Globo Brasil poderão ser realizados por meio da utilização 

de partes e peças ou produtos novos, equivalentes a novos ou recondicionados que, ainda que não sejam idênticos ao Produto defeituoso, sejam equivalentes aos novos em funcionalidade e aspecto, nos termos da lei. Ficam excluídas da responsabilidade por defeitos as partes ou peças consideradas como de consumo ou de fácil deterioração tais como, mas não se limitando a fusíveis, bem como as atividades típicas de manutenção preventiva e operacional do Produto, limpeza, ajustes e reprogramações, não decorrentes dos defeitos cobertos. 10.9. Na garantia dos Produtos de Marca Globo Brasil, dependendo do tipo de garantia dos equipamentos, técnicos poderão ser deslocados, se necessário, ou os equipamentos deverão ser encaminhados para uma assistência técnica autorizada da Globo Brasil, ambos após consulta telefônica. 10.10. Uma vez efetuada a substituição em garantia, a Globo Brasil passa a ser proprietária dos Produtos e/ou das peças substituídas e das de reposição, podendo cobrá-las do Comprador que não as devolver. 10.11. Substituições, reparos ou modificações decorrentes de defeitos não interrompem nem prorrogam o prazo da garantia dos Produtos. 10.12. Os prazos de garantia dos produtos de Marca Globo Brasil constituem prazos de garantia total, ou seja, não se somam e incluem tanto o prazo contratual quanto o prazo de garantia legal. 

  1. Do Limite de Responsabilidade: 11.1. Em nenhuma hipótese a Globo Brasil responderá por perda de produção, lucros cessantes e/ou perdas e danos indiretos, danos à imagem, a interrupções de operação, perda de geração de energia, custos de compra de energia, custos de ociosidade, perda de uso, perda de contratos, perda de receita, custo de capital, quaisquer aumentos no custo operacional, perda de informações ou danos causados ao Comprador em decorrência ou com base em contratos que ele tenha firmado com quaisquer terceiros. 11.2. A Globo Brasil expressamente declara que não se responsabiliza civilmente, em nenhuma hipótese, por Produtos de Terceiros, ou em caso de quaisquer falhas nos Produtos se utilizados em Atividades de Alto Risco. 11.3. As exclusões e limitações de responsabilidade previstas nestas Condições Gerais de Venda configuram elementos essenciais desta e foram levadas em conta na formação dos preços apresentados ao Comprador. 
  2. Do Seguro: 12.1. A Globo Brasil recomenda que o Comprador efetue a contratação de seguro contra sinistro de qualquer natureza (vendaval, raio, granizo, incêndio, etc.) para a proteção dos Produtos após sua instalação. 
  3. Do Foro e Da Lei Aplicável: 13.1. Estas Condições Gerais de Venda estão submetidas às leis do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida ao Foro da Comarca de Valinhos-SP e tanto a Globo Brasil como o Comprador renunciam expressamente a qualquer outro foro que possa corresponder em razão de seu domicílio presente ou futuro, salvo quando o Comprador for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que prevalecerá o foro do domicílio deste.